Ação Judicial Sem Cancelamento do seu Plano de Saúde

A decisão de entrar com uma ação judicial contra a operadora de plano de saúde, especialmente em casos de reajustes abusivos de mensalidade, costuma vir acompanhada de uma grande dúvida: é preciso cancelar o plano para buscar a revisão dos valores na Justiça?.

A resposta, baseada na prática jurídica e na busca pela continuidade da assistência à saúde, é clara: o cliente não precisa cancelar o plano de saúde para entrar com a ação. Pelo contrário, manter o contrato ativo é, muitas vezes, a melhor estratégia para proteger o seu direito à saúde e justificar a urgência da medida judicial.

A Importância da Tutela de Urgência (Liminar)

Em ações que visam discutir reajustes abusivos (seja por faixa etária, VCMH ou sinistralidade), o principal objetivo é, frequentemente, afastar o aumento indevido imediatamente, antes de uma decisão final, por meio de uma Tutela de Urgência ou liminar.

A tutela de urgência (prevista no Art. 300 do CPC) é uma medida excepcional que exige a comprovação de dois requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (perigo da demora).

1. Probabilidade do Direito: Fundamenta-se na tese da inicial, como a aplicação de reajuste de faixa etária sem previsão de percentual no contrato, ou a abusividade de um "falso coletivo". É crucial apresentar jurisprudências do STJ e do Tribunal local para fortalecer a probabilidade do direito.

2. Perigo de Dano (Urgência): Este é o ponto mais sensível nas ações de reajuste. Se o cliente optasse por cancelar, ele perderia a cobertura. Ao manter o plano, o argumento de urgência é fortalecido, demonstrando que o reajuste abusivo tornou o valor da mensalidade insustentável, superando, por exemplo, a renda ou aposentadoria do segurado. Muitos clientes optam por pedir a liminar justamente porque ou arriscam com a liminar, ou não conseguirão mais pagar o plano de saúde.

Para o Judiciário, faz mais sentido buscar a liminar logo após a aplicação do reajuste indevido. Se o cliente espera meses para entrar com a ação, o argumento de que o aumento tornou o plano inviável perde força, pois os juízes tendem a questionar: "ele sofre reajustes abusivos há seis anos e agora é urgente?".

Estratégias na Ação Revisional

Ao ajuizar a ação, o cliente geralmente busca o afastamento do último reajuste sofrido. Em casos de reajuste anual, o pedido comum em liminar é a substituição do índice por equiparação ao reajuste aplicado pela ANS para planos familiares.

Além disso, a manutenção do plano ativo permite ao advogado buscar a Inversão do Ônus da Prova como tutela de urgência. Isso é vital porque, na maioria dos casos, o cliente não possui toda a documentação necessária (histórico de pagamentos, reajustes aplicados, extrato pormenorizado), e a operadora é obrigada a exibir esses documentos para justificar os percentuais aplicados na contestação.

Alerta de Risco: A Comunicação Honesta é Essencial

Embora a estratégia de entrar com a ação mantendo o plano ativo seja legalmente sólida, o cliente deve estar plenamente ciente dos riscos, especialmente quando se pleiteia uma liminar.

• Risco de Reversão da Decisão: Se o cliente obtiver uma liminar para pagar um valor menor e, ao final do processo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou o Tribunal local reverter a tese (determinando, por exemplo, a substituição do índice em vez da nulidade total), o cliente corre o risco de dever à operadora o montante retroativo que deixou de pagar, acrescido de juros e correção. Esse valor pode ser "altíssimo".

Portanto, a comunicação clara e honesta sobre a dificuldade de obter a liminar e os riscos potenciais de uma condenação regressa é fundamental para gerenciar as expectativas do cliente e evitar frustrações futuras. A decisão final de correr ou não o risco de uma liminar é sempre do cliente, que deve ser alertado de forma incisiva.

Em resumo, não há necessidade de cancelar o plano de saúde para buscar seus direitos na Justiça. A ação judicial, especialmente com pedido de tutela de urgência, permite que o segurado lute pela revisão dos valores mantendo, provisoriamente, sua cobertura assistencial. O planejamento estratégico e a comunicação transparente são as chaves para navegar nesse tipo de demanda.

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