O QUE É MARCO CIVIL DA INTERNET?

A Lei n° 12.965/2014 ou Marco Civil da Internet regulamenta o uso da internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, além de determinar diretrizes de atuação do Estado. Ela foi aprovada após os escândalos envolvendo a Cambridge Analitica , empresa de análise de dados pessoais e que auxiliou na manipulação dos resultados das eleições presidenciais de 2016 nos EUA ( Sugero que vejam o documentário do Netflix, 'Privacidade Rackeada' que relata sobre o incidente). Na ocasião o delator e ex-funcionário da CIA, Edward Snowden , relatou entre outros incidentes, que os EUA vasculharam" até mesmo os e-mails da então presidente do Brasil, Dilma Rousseff. Até então, não se tinha a regulamentação expressa de privacidade, uso, coleta,armazenamento, compartilhamento e exclusão de dados pelas empresas no Brasil.

O Marco Civil da Internet , garante a privacidade online, neutralidade na rede, responsabilidade dos provedores de internet e aplicação, guarda e entrega da conexão e educação digital. Ou seja, toda as relações dos indivíduos brasileiros e das empresas nacionais ou não que prestam serviços na internet, são regulamentadas pela lei; Que versa sobre obrigações, direitos e deveres que todos esses indivíduos devem se ater, a fim de corroborar para um ambiente saudável na internet. Preservando inclusive a privacidade dos dados, tema abordado de maneira mais ampla pela Lei Geral De Proteção de Dados (LGPD).

Você sabia que o armazenamento de dados deve ter uma justificação e não pode acontecer indistintamente?! Além disso, você tem direito de saber o porquê e como seus dados serão utilizados?! E mais, você deve ter privacidade no uso da internet ? Legal né?! Ficou curioso ?

Dê uma olhada na íntegra da Lei Comentada pela ABDET https://abdet.com.br/site/wp-content/uploads/2015/02/MCI-ABDET..pdf

Autora do Artigo: Dra.

Luana Alexandre